O Governo divulgou esta sexta-feira o Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração, onde consta que os estabelecimentos de restauração podem, na verdade, recusar a partilha de pratos ou doses. Esta e 25 outras recomendações constituem o guia que já se encontra disponível online e que, segundo o Governo em comunicado, “pretende responder e esclarecer recorrentes dúvidas dos consumidores e agentes económicos”.
Para além da partilha de pratos, outras questões foram esclarecidas como o facto de as gorjetas para os funcionários serem facultativas e os estabelecimentos não poderem cobrar por água da torneira e copos descartáveis aos clientes consumidores no local, podendo cobrar a clientes que não o façam.
A exigência de consumo mínimo foi também esclarecida neste guia e diz explicitamente que apenas é permitida em estabelecimentos de restauração ou bebidas que apresentem espaços destinados a dança ou espetáculo.