LEI QUE PREVÊ MULTAS ENTRE OS 25 e 250 € POR DEITAR BEATAS DE CIGARRO PARA O CHÃO, ENTROU EM VIGOR ESTA QUARTA FEIRA

Lei que prevê multas de 25 a 250 euros entrou em vigor esta quarta feira. Dois meses depois de ser aprovada no Parlamento

A lei agora publicada aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.

Assim, quem a partir de 4 de setembro, atirar “pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco” para a via pública vai ser punido com uma coima entre 25 a 250 euros.

A fiscalização ficará a cargo Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das câmaras municipais, Polícia Municipal, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima e das restantes autoridades policiais.

A nova lei entrou em vigor esta quarta-feira, mas prevê um “período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor” para adaptação.

As empresas que não disponibilizem cinzeiros, mas que sejam obrigadas a isso, também podem ser multadas com coimas entre os 250 e os 2.500 euros.

Os estabelecimentos ficam também encarregues de proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de afluência num raio de cinco metros.

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