INTERDIÇÃO DE BANHOS E PRÁTICA DE DESPORTOS NÁUTICOS NA PRAIA DO NAVIO

Está interdita, a prática de banhos e de desportos náuticos na zona da Praia do Navio, em Santa Cruz, por questões de segurança, em virtude do aparecimento de destroços do navio afundado no local.

As violações ao estabelecido em edital exposto na praia, e no mar com bóias de sinalização, será matéria suscetível de constituir infração de âmbito contraordenacional, enquadrável pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 19.° e n.º 2 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.° 159/2012, de 24 de julho, punível com coima a graduar entre os €30 e os €100, podendo o limite máximo elevar-se, no caso de pessoa coletiva, até €300.

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