Câmara Municipal de Torres Vedras analisou diplomas de descentralização

A Câmara Municipal de Torres Vedras analisou os diplomas de descentralização de competências do Estado para as autarquias locais. Em reunião de Câmara extraordinária que decorreu esta segunda-feira, o Executivo Municipal discutiu os primeiros 11 diplomas setoriais publicados em Diário da República, tendo deliberado sugerir à Assembleia Municipal que conceda o acordo prévio do Município para a transferência das competências para a Comunidade Intermunicipal do Oeste – OesteCIM, nos quatro diplomas em que esta situação se coloca – promoção turística, fundos comunitários, justiça e apoio aos bombeiros – bem como manifestar ter condições para o exercício das competências previstas nos restantes diplomas.

A gestão do património imobiliário público sem utilização passa a ser exercida, na totalidade, pela Câmara Municipal. Em causa estão bens imóveis – de domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado – que se encontrem em inatividade, devolutos ou abandonados há mais de três anos consecutivos, como os antigos postos da Guarda Fiscal de Assenta e de Porto Novo e o Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior (antigo Sanatório do Barro). O novo enquadramento irá permitir transformar o antigo posto da Guarda Fiscal da Assenta no Centro Interpretativo da Reserva Natural Local Foz Azul, enquanto o antigo posto da Guarda Fiscal de Porto Novo será orientado para acolher o Centro para a Sustentabilidade do Mar e Zonas Costeiras de Torres Vedras. No horizonte está ainda a criação de um Campus das Ciências da Saúde a instalar no Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior.

Entre os diplomas em análise encontra-se, ainda, o estacionamento público, cuja respetiva fiscalização passa a ser assegurada pela Câmara Municipal, e a gestão das vias de comunicação, com o licenciamento a ser garantido pela Autarquia.

A autorização prévia para a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo também se encontra entre o conjunto de competências transferidas para a Câmara Municipal. Já a descentralização no domínio da habitação não representa alterações significativas ao trabalho já desenvolvido, uma vez que o Município recebeu todos os imóveis que integravam o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado em 2014.

Em matéria de gestão de praias, a Câmara Municipal assume as competências das entidades anteriormente responsáveis, nomeadamente para proceder à limpeza e à respetiva recolha de resíduos urbanos, à manutenção, conservação e gestão das infraestruturas, assistência a banhistas, garantindo a presença dos nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, entre outras.

Também o diploma que prevê o apoio aos bombeiros voluntários tem garantido o apoio da Câmara Municipal, que já presta apoio às equipas de intervenção permanente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras, através de financiamento na proporção de 50% dos custos do funcionamento das suas equipas.

O Executivo Municipal irá ainda sugerir à Assembleia Municipal que conceda o acordo prévio do Município no âmbito da transferência de competências no domínio da justiça para a Oeste CIM, concretamente no âmbito da reinserção social de jovens e adultos, da prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e da rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes. O Executivo deliberou, ainda, sugerir à Assembleia Municipal que conceda o acordo prévio para que a OesteCIM assuma as competências no domínio da promoção turística interna sub-regional e dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento.

As deliberações do Executivo Municipal sobre o primeiro pacote de diplomas da descentralização de competências serão agora submetidas à Assembleia Municipal de Torres Vedras, cuja próxima sessão terá lugar a 23 de janeiro.

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