A lei da amnistia foi aprovado no âmbito da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) que decorreu entre os dias 1 e 6 de agosto deste ano em Lisboa e entrou em vigor no dia 1 de setembro. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) informou à agência Lusa que 85 mil condutores já beneficiaram do perdão de penas e amnistia das infrações rodoviárias.
O perdão das sanções aplica-se a todas as contraordenações graves e muito graves que tenham sido cometidas até às 00h00 de 19 de junho deste ano com um valor máximo de coima que não ultrapasse os mil euros.
No entanto, a ANSR informou que os condutores abrangidos “não ficam isentos do pagamento da coima, o qual deve ocorrer sempre e no prazo estabelecido, nem isenta o registo da infração no Registo de Infrações do Condutores (RIC) nem a perda de pontos, a qual se continua a registar”.
O perdão foca-se mais nas penas de inibição de conduzir ou apreensão do veículo e penas de prisão.
