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Home Portugal

Orçamento de Estado 2024 caducará com a demissão do Governo

A medida está presente na Constituição da República Portuguesa.

Redação por Redação
07/11/2023
em Portugal
Tempo de Leitura: 1 min
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Orçamento de Estado 2024 caducará com a demissão do Governo

Assembleia da República | Facebook

A proposta do Orçamento de Estado para 2024 ficará caducada caso se confirme a queda do Governo. Segundo a Constituição da República Portuguesa, o documento fica sem validade neste caso, estivesse ele aprovado ou não.

O primeiro-ministro António Costa apresentou esta terça-feira a demissão ao Presidente da República. Em causa está a investigação do Supremo Tribunal de Justiça sobre os negócios do hidrogénio e do lítio.

Segundo o ponto 6 do artigo 167º da Constituição da República Portuguesa, “as propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo”.

O Presidente da República irá reunir com os partidos com assento parlamentar esta quarta-feira e com o Conselho de Estado na quinta-feira, dia em que falará ao país.

Tags: António CostaDemissãoOrçamento de Estado
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