O decreto regulamentar que estabelece o “regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional” sofreu novas alterações e a mais impactante é que a prorrogação de vistos de permanência ou residência de imigrantes da CPLP, em Portugal, passa a ser automática desde que as pessoas não tenham registo criminal.
O documento que está em fase final de redação e que foi aprovado na passada quinta-feira, deverá seguir para o Palácio de Belém para ser promulgado pelo Presidente da República.
Entre várias alterações, segundo o Público, o objetivo é de agilizar o sistema especial de concessão de autorização de residência a migrantes oriundos da CPLP.
